A Lei Federal nº 12.796/2013, que altera a Lei nº 9.394/96, estabelece que a Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até cinco anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A Educação Infantil será organizada de acordo com a seguinte regra, entre outras: