Compete ao Poder Judiciário sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

É vedado o uso de decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar.

Os Prefeitos não dispõem de competência para o exercício do poder regulamentar.

Trata-se de um poder de natureza originária, ou seja, não depende de lei preexistente

O poder regulamentar da Administração Pública não tem natureza de delegação integral do poder legiferante do Legislativo