o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.

o juiz poderá, quando se tratar de arresto, decretar o arresto dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar.

cabe à parte propor a ação, no prazo de 15 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

quando a causa principal penda de julgamento no tribunal sobre alimentos provisionais, processar-se-á, no próprio tribunal, o pedido de alimentos provisionais.