Os cargos, empregos e funções públicas podem ser acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.

A comunicação, por meio de denúncia anônima, de fatos ilícitos graves que tenham sido praticados no âmbito da administração pública, autoriza, em cada caso concreto, a ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a obrigação jurídica do Estado de investigar condutas funcionais desviantes, imposta pelo dever de observância à legalidade, à impessoalidade e à moralidade administrativa.

A limitação de idade para a inscrição em concurso público só se legitima, quando a delimitação possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.