- Legislação Administrativa
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar
- Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDas Penalidades
Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto na Lei 8.112/90, no que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Das afirmativas acima, está(ão) correta(s) somente