A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A rede do SUS deverá ofertar o registro e a notificação da declaração de raça ou cor, respeitando e garantindo a identificação daqueles que se autodeclararem, sem obrigatoriedade, ofensa ou discriminação daqueles que optarem pela não identificação.

Vigilância sanitária é caracterizada como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários e da prestação de serviços de interesse da saúde, excetuando a saúde do trabalhador que está inserida no compartimento de assistência em saúde.

Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, podem autorizar ou não a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Os produtos de interesse para a saúde como órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos deverão ser garantidos por meio da judicialização das demandas individuais.