Questão 1334121

1334121 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 4.375/1964: Lei do Serviço Militar

De acordo com a Lei nº 4.375/84, que dispõe sobre o Serviço Militar, são dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada, EXCETO:

residentes há mais de l(um) ano, referido à data de início da época de seleção, em Município não-tributado.

residentes há mais de l(um) ano, referido à data de início da época de seleção, em Zona Rural de Município somente tributário de órgão de Formação da Reserva.

residentes em Municípios tributários, excedentes às necessidades das Forças Armadas.

os que se encontrarem no exterior e o comprovarem ao regressarem ao Brasil.

os matriculados em Órgãos de Formação da Reserva.

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