Questão 470303

470303 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Constituem condições para caracterização da responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, a ocorrência de dano a terceiro causado por

conduta comissiva ou omissiva de agente público, excluídos os agentes administrativos prestadores de serviço público stricto sensu.

agente público, atuando nessa qualidade, incluindo as permissionárias e concessionárias de serviço público.

ação ou omissão de agente público, incluindo agentes administrativos vinculados a entidades da Administração indireta exploradoras de atividade econômica.

entidade prestadora de serviço público, excluídas as permissionárias e concessionárias de direito privado.

conduta comissiva de agente público, excluídos os agentes políticos que atuem em entidades submetidas ao regime de direito público.

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