Magna Concursos
3403758 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-15
Provas:

Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, acerca da Administração Pública.

É lícita a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

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