A respeito dos agentes administrativos, do processo
administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os
seguintes itens.
Como regra geral, é juridicamente correto afirmar que o poder
de polícia pode ser exercido, dentro de certos limites, por
todas as esferas da administração pública e que, quando
couber esse exercício, ele será de competência dos estadosmembros
se não for de competência da União ou dos
municípios.