Questão 3069519

3069519 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Em relação ao estado de sítio, assinale a opção correta.

A decretação do estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional não poderá limitar a livre circulação dos cidadãos no território nacional.

O estado de sítio decretado em razão da declaração de guerra poderá vigorar pelo tempo que perdurar o conflito.

O estado de sítio decretado em razão de grave comoção terá prazo não superior a trinta dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.

As restrições impostas pela decretação de estado de sítio abrangem a difusão de pronunciamento de parlamentares realizado nas respectivas casas legislativas.

A decretação do estado de sítio depende de autorização do Conselho da República e do Conselho da Defesa Nacional.

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