2848636
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: KLC
Orgão: Câm. Saudade Iguaçu-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: KLC
Orgão: Câm. Saudade Iguaçu-PR
Provas:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido na Lei Orgânica Municipal.
I - A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.
II - A aquisição de bem móvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.