É garantida nas instituições de ensino por meio da disponibilização de tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de Libras com formação adequada e conhecimento em tradução audiovisual e legendagem, sem exigência clara quanto à adaptação de provas ou editais.

A legislação permite que a adaptação de provas para surdos em concursos públicos inclua a tradução de editais e provas para Libras em formato de videoprovas, abrangendo outras formas de adaptações e o uso de recursos tecnológicos assistivos, e exige que a correção das avaliações seja realizada por linguistas surdos e por banca especializada com conhecimento na escrita surda como segunda língua (L2).

Inclui o direito à oferta de conteúdos e serviços em Libras, à disponibilização de tradutores e intérpretes de Libras com formação adequada, à disponibilização de provas e documentos em formatos acessíveis, e à adoção de critérios de avaliação que considerem as especificidades linguísticas dos surdos em processos de seleção.

Nas instituições de ensino superior não exige a disponibilização de tradutores ou intérpretes de Libras para atividades de pesquisa e extensão, sendo obrigatória para atividades de ensino em sala de aula e facultativa para atividades extraclasse realizadas fora das dependências da instituição.

A legislação permite a inclusão da produção de vídeos em Libras para a divulgação de editais, com o objetivo de alcançar um número maior de interessados que, por barreiras linguísticas, não teriam acesso a esses editais de seleção.