Questão 820203

820203 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberlândia-MG

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)

O fiscal de defesa do consumidor, para executar as tarefas de fiscalização do cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, deve ter pleno conhecimento dos direitos básicos do consumidor.

Entre tais direitos, não está incluído(a) o(a)

proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

modificação das cláusulas contratuais escritas que estabeleçam prestações onerosas ou sua revisão em razão de fatos concomitantes que as tornem excessivamente desproporcionais.

efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

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