ao contrário do que ocorre no setor privado, a contabilidade aplicada ao setor público não é regida pelos princípios contábeis, mas sim pelos princípios orçamentários.

conforme a Lei nº 4.320/1964, o regime contábil orçamentário deve ser aplicado ao setor público em sua integralidade para reconhecimento de fatos contábeis.

deve evidenciar as variações patrimoniais, desde que resultantes da execução orçamentária.

não há exigência de que as despesas orçamentárias sejam empenhadas ou que as receitas orçamentárias sejam efetivamente arrecadadas para que haja o devido reconhecimento sob o ponto de vista patrimonial.

tem objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial diminutiva (VPD) ou aumentativa (VPA) em razão do fato gerador e de sua consequência para o orçamento.