Magna Concursos
3858838 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-22
Provas:

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

 

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