Questão 1013763

1013763 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: PAULIPREV

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Procurador Autárquico
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data
Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assim como aos direitos difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.

O mandado de injunção é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como litisconsorte ou assistente da ação popular.

Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da causa por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa na ação civil pública.

Não cabe o habeas data se houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

Incide a condenação de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.

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