Magna Concursos
361609 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-AM

O sistema de planejamento integrado consubstancia-se em instrumentos previstos no art. 165 da Constituição Federal. O instrumento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais é:

 

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