A Constituição Estadual não pode limitar o número de desembargadores.

As competências do Tribunal de Justiça devem estar previstas em lei de sua iniciativa privativa.

O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição Estadual, pode ter a mesma extensão daquele previsto na Constituição Federal.

A representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual deve observar, quanto aos legitimados à sua propositura, uma relação de simetria com a Constituição Federal.

Somente é admissível a criação de Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte e cinco mil integrantes.