Magna Concursos
2935647 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PM-AC
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Maria ingressou com requerimento administrativo no âmbito de uma diretoria vinculada a certa Secretaria do Estado Beta. Embora estivesse amplamente alicerçado na ordem constitucional e em súmula vinculante, o requerimento, para a surpresa de Maria, foi indeferido pelo órgão competente.

Nesse caso, para que a questão possa vir a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, Maria deve

 

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