Questão 1365107

1365107 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre os incisos consagrados no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O racismo é crime compatível com a fiança, prescreve em 05(cinco) anos e ainda somente pode ser punido com pena de multa.

A lei penal poderá retroagir sempre que houver aumento da pena anteriormente imposta, bem como retroagirá também sempre que de qualquer maneira prejudicar o réu.

É admitido o trabalho forçado para, com o fruto deste trabalho, ressarcir dano ao erário público.

A pena será cumprida em estabelecimento idêntico, mesmo em caso de os réus serem do sexo masculino e do sexo feminino, visando economia para os cofres públicos.

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