Questão 639735

639735 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

De acordo com o Decreto nº 93.872 de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e dá outras providências, é correto afirmar, no que se refere ao Empenho, que:

Se autorizado pela autoridade máxima, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.

Quando o montante da despesa incluir serviços e materiais deve ser imputado à dotação do empenho correspondente a qualquer desses itens.

As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual poderão ser empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.

Quando a Nota de Empenho substituir o Termo do Contrato, dela deverão constar as condições contratuais relativamente aos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

A Nota de Empenho corresponde ao documento emitido para o conjunto de empenhos que tenham o mesmo nome do credor.

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