3295863
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Itajubá-MG
Provas:
Houve decisão contrária ao poder público, em primeira instância, onde foi reconhecido o direito do autor a percepção de parcela
que se acresce ao seu vencimento enquanto servidor público municipal. O julgador deferiu liminar no sentido de iniciar o pagamento
do acréscimo de forma imediata, na própria sentença, que também, no mérito, confirmou integralmente o que foi pleiteado pelo
autor. Dentro do prazo legal, não houve recurso pela advocacia pública. O caso é uma discussão isolada de um servidor pleiteando
um direito que não é efetivamente pago a outros servidores do mesmo cargo e função. Sobre o fato, assinale a afirmativa correta.