O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, uma vez existente culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

O comerciante não poderá ser responsabilizado nos termos do Código de Defesa do Consumidor quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

O serviço é considerado defeituoso se houver a possibilidade de adoção de novas técnicas.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.