as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, que não se beneficiam da imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas são penhoráveis e prescritíveis.

as empresas públicas podem adotar qualquer forma societária admitida em lei, e o seu capital é composto de recursos públicos e privados.

as fundações públicas são criadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, e se constituem em pessoas jurídicas de direito público, integrando a Administração Indireta e os seus servidores estão sujeitos ao regime jurídico único.

as sociedades de economia mista terão seus litígios processados e julgados pela Justiça Federal.