Os órgãos devem observar a publicidade como preceito geral, inclusive para as informações consideradas sigilosas.

Os órgãos devem divulgar as informações de interesse público, mediante solicitações.

Cabe aos órgãos assegurar a gestão transparente da informação, coibindo o amplo acesso a ela.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

Os órgãos devem divulgar as informações relacionadas à pessoa natural identificada.