Certidão de Acervo Técnico (CAT) é o instrumento que
certifica, para os efeitos legais, que consta dos
assentamentos do CREA a anotação da responsabilidade
técnica pelas atividades consignadas no acervo técnico do
profissional. É vedada a emissão de CAT ao profissional
que estiver nas seguintes situações, exceto:
