1741219
Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
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Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, existem situações nas quais é dispensável a licitação.
Sobre as circunstâncias para as quais a lei prevê a dispensa de licitação, considere as afirmativas a seguir.
I. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
II. Contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
III. Aquisição de bens ou serviços, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestadamente vantajosas para o Poder Público.
IV. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade.
Assinale a alternativa correta.