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3465676 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PR
Provas:
Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.

I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC.

II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.

III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei.


Assinale a opção correta.
 

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