Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados em detrimento das sociedades de economia mista.

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.

Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.