A Lei federal no 14.133, de 2021, entra em vigor 2 anos após sua publicação.

Aplicam-se as disposições da Lei federal no 14.133, de 2021, para fins de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

No que couber, as disposições da Lei federal no 14.133, de 2021, aplicam-se aos contratos de operações de crédito, inclusive as contratações do agente financeiro responsável pela gestão da operação.

Os municípios com até 50.000 habitantes terão o prazo de 6 anos após a publicação da Lei federal no 14.133, de 2021, para cumprir a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica.

Em nenhuma hipótese é permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.