Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.
A autoridade competente pode delegar a decisão sobre recurso administrativo, se tal ato implicar maior eficiência e celeridade processuais.
Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.
A autoridade competente pode delegar a decisão sobre recurso administrativo, se tal ato implicar maior eficiência e celeridade processuais.
