As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta e, portanto, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, quando exerçam atividade econômica sujeita à competição.

As empresas estatais elaborarão anualmente carta, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa.

As empresas públicas poderão lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

As empresas estatais estão dispensadas de divulgar a forma de remuneração de seus administradores.

As empresas estatais não poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade empresária, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.