O modelo bicameral do Legislativo Federal deve ser reproduzido nas organizações dos estados, do Distrito Federal e municípios.

A Constituição Federal prevê o número fixo de quatro deputados federais para cada território.

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou conjuntamente entre essas duas Casas legislativas, com requerimento de dois terços de seus membros.

O controle externo, disciplinado no art. 71 da Constituição Federal, será realizado pelo Tribunal de Contas da União.

A eleição para os cargos de presidente e vicepresidente da República é disciplinada sempre na forma direta, com voto popular.