É permitido ao Farmacêutico fornecer ou dispensar sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado.

É direito do Farmacêutico interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.

É direito do Farmacêutico fornecer orientações necessárias ao usuário, objetivando a garantia, a segurança e a efetividade da terapêutica, observando o uso racional de medicamentos.

É dever do Farmacêutico recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para aquisição.