A educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

O acesso é público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos.

O Ministério da Educação não poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.