Considera·se informação sigilosa aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde de um grupo limitado de indivíduos.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.