O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, inclusive para os órgãos de controle interno e externo.

A omissão na prestação das informações solicitadas impedirá as deliberações dos órgãos de controle competentes.

Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório dada pelo tribunal de contas, o órgão ou entidade poderá prestar todas as informações, caso entenda cabíveis.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21.

Os tribunais de contas possuem a faculdade de promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/21.