Magna Concursos
2044108 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
Provas:

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei 8666/1993.

Decorridos ______ dias da data de entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

 

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