Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens de 92 a 95.
O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o cumprimento das condições e dos limites impostos pela LRF e é publicado trimestralmente.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens de 92 a 95.
O relatório de gestão fiscal destina-se a evidenciar o cumprimento das condições e dos limites impostos pela LRF e é publicado trimestralmente.