Questão 3380932

3380932 Ano: 2024
Disciplina: Enfermagem
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Legislação

A Lei nº 8.080/90 determina a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversas áreas relacionadas à saúde do trabalhador.
Como atribuição do SUS, considera-se

ser responsável apenas pela recuperação e reabilitação de trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho.

participar da fiscalização e normatização de condições de trabalho que impactam a saúde do trabalhador.

realizar estudos e pesquisas sobre riscos ocupacionais, mas não participa do controle de tais riscos.

se limitar ao atendimento emergencial de trabalhadores em caso de acidentes graves.

coordenar exclusivamente às ações de promoção de saúde no ambiente de trabalho, sem a fiscalização das condições laborais.

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