O conselho tutelar, previsto no ECA, é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que diz respeito ao conselho tutelar, julgue os itens que se seguem.
É atribuição do conselho tutelar promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
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