De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.