as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica somente poderão ofertar bacharelados e cursos superiores de tecnologia nas áreas em que ofereçam cursos técnicos de nível médio.

a oferta de cursos de graduação em faculdades depende de autorização prévia do Ministério da Educação.

as universidades e os centros universitários independem de autorização para funcionamento de curso superior.

a oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem em universidades depende de autorização do Ministério da Educação, sem a necessidade de prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde.

o aumento de vagas em cursos de graduação em Direito e Medicina, inclusive em universidades e centros universitários, depende de ato autorizativo do Ministério da Educação.