Questão 880890

880890 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Montes Claros-MG
Orgão: Pref. Montes Claros-MG

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O artigo 199, da Constituição Federal de 1988, sinaliza que a Assistência à Saúde é livre à iniciativa privada. Isso só NÃO permite afirmar que:

Através de contratos de direito público e dos convênios, as instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde.

Nem empresas e nem os capitais estrangeiros podem participar, direta e/ou indiretamente, da assistência à saúde no país.

A remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento é regida por leis específicas, sendo vedada a sua comercialização.

Recursos Públicos para auxílios ou subvenções podem ser destinados às instituições privadas com fins lucrativos.

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