Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Itapiranga – SC, é correto afirmar que:
I - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer
título, pertençam ao Município;
II - O Município defenderá o direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, recursos minerais e naturais de seu
território;
III - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto para cada
legislatura entre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos.
Dos itens acima:
