A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional.

Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.

É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas.

Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes.