Questão 2707658

2707658 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Lei 12.527/2011: LAIRestrições de Acesso à Informação (arts. 21 ao 31)

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.

Para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua intenção.

O prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.

A classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, independente do grau de sigilo anteriormente aplicado.

As informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

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