- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
O Sistema Único de Saúde – SUS, implantado no Brasil por meio da Lei Orgânica da Saúde nº 8080/90, consistiu em uma formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações em saúde, baseada em princípios doutrinários, que dão valor legal ao exercício de uma prática de saúde ética que responda não à relação de mercados, mas a direitos humanos. São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), que constam na Lei nº 8080/90: