deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais e regulamentares vigentes.

obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares.

fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.